Cidades em desastre ganham prioridade na distribuição de alimentos
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Afeta: Trabalhador Rural, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é agricultor familiar e mora numa região que sofre com enchentes ou deslizamentos, essa lei ajuda você indiretamente: seus produtos têm mais chance de serem comprados pelo PAA quando sua cidade enfrenta uma emergência, porque agora a cidade ganha prioridade na fila. Basicamente, em momentos de crise, seus produtos e os do seu vizinho têm saída mais garantida pro programa.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 30 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre consumidor
Brasil proíbe chumbo em tintas e vernizes
Nova lei fixa limite máximo de chumbo em tintas em 90 ppm. Vale para tintas domésticas. Tintas industriais e marítimas têm limite maior (600 ppm). Entra em vigor em junho de 2027.
Lei obriga chocolate a mostrar quanto tem de cacau na embalagem
Chocolate no Brasil vai precisar mostrar o percentual de cacau na embalagem a partir de maio de 2027. Informação deve estar visível na frente do produto.
Lei aumenta penas para roubo, furto e fraude bancária
Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.