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Lei 15.428/2026 · Federal

CNH agora pode ser digital e se renova sozinha

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Afeta ~85 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

Sua carteira de motorista pode ser totalmente digital se quiser. A CNH agora vale como documento de identidade em todo o Brasil. E se você estiver com os dados atualizados no governo, sua habilitação renova automaticamente sem você ir lá fazer tudo de novo.
II.

Isso te afeta?

Motoristas que precisam renovar CNH. Quem quer usar a carteira digital no celular. Pessoas que usam CNH como documento de identidade.
III.

O que você precisa fazer?

Quando chegar a hora de renovar sua CNH, você pode escolher entre a versão física ou digital. Se seus dados estiverem atualizados no Registro Nacional de Pessoas Cadastradas, a renovação é automática e você não precisa fazer nada, só fazer os exames médicos e psicológicos que ainda são obrigatórios.
IV.

Quando?

A lei começa a valer em 5 de junho de 2026. Renovações seguem o prazo normal de cada CNH.

Vigência: 5 de junho de 2026

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Publicada em 5 de junho de 2026
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