Farmácia dentro de supermercado agora é permitida
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Afeta: Outro, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Como você não se encaixa nos perfis principais (consumidor, supermercado, farmacêutico, drogaria ou e-commerce), essa lei praticamente não te afeta diretamente. Mas é bom saber que ela existe e pode impactar pessoas ao seu redor — por exemplo, se você trabalha em logística ou fornecimento, pode haver oportunidades novas ligadas a farmácias em supermercados.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 20 de março de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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