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Lei 15.267/2025 · Federal

Fisioterapia garantida após cirurgia de câncer de mama

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Afeta: MEI, CLT, Autônomo, Empresário PME, Trabalhador Rural, Servidor Público, Aposentado, Outro

Afeta ~80 mil brasileiros
Modo
I.

O que muda?

Mulheres que fazem cirurgia de mama por câncer agora têm direito garantido a fisioterapia pelo SUS. Homens com câncer de mama também entram nessa proteção. A fisioterapia é para recuperação e evitar complicações após o tratamento.
II.

Isso te afeta?

Mulheres diagnosticadas com câncer de mama que passam por cirurgia de retirada total ou parcial da mama. Também homens com câncer de mama. Afeta porque garante acesso a reabilitação sem custos extras.
Pra você
Você é:

Se você é MEI e foi diagnosticado com câncer de mama, não precisa se desesperar com custos de fisioterapia — o SUS agora garante o tratamento de reabilitação sem gastos extras. Isso significa menos pressão no seu caixa enquanto se recupera e volta aos negócios. É uma mão na roda pra sua saúde e pro seu bolso.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se precisar fazer essa cirurgia, peça a fisioterapia ao seu médico — ela já é direito seu.
IV.

Quando?

A lei começa a valer 180 dias após publicação (24 de novembro de 2025), ou seja, em maio de 2026.

Vigência: 20 de maio de 2026

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Publicada em 21 de novembro de 2025
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