Governo prioriza ajuda financeira para estudantes de universidades e cursos técnicos
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Afeta: Servidor Público, Estudante
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha em universidade federal ou instituto técnico federal, essa lei não muda seu salário ou direitos, mas pode trazer mais trabalho administrativo para garantir que o dinheiro de bolsas e alimentação chegue certo nos estudantes cotistas. Você pode seguir tranquilo, mas fique de olho se sua área mexe com orçamento ou gestão de auxílios estudantis.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 17 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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