Mais tempo para regularizar terras na fronteira
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Afeta: Trabalhador Rural, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha em terra de família na região de fronteira, essa lei não muda muito pra você — quem precisa se mexer é o dono da propriedade, pra regularizar no cadastro. Mas é bom saber que o patrão agora tem até 2040 pra fazer isso, então respira fundo que não é urgência.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 12 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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