LEIgoLegal
Lei 15.171/2025 · Federal

Mulheres com câncer de mama terão direito a reconstrução mamária

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Afeta: Outro

Modo
I.

O que muda?

Mulheres que perdem a mama total ou parcialmente — seja por câncer ou outra doença — agora têm direito garantido a cirurgia de reconstrução pelo SUS e pelos planos de saúde. A cirurgia pode ser feita logo após a retirada da mama, no mesmo procedimento. Também entra acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico.
II.

Isso te afeta?

Mulheres que sofreram ou sofrerão mutilação de mama por qualquer causa (câncer, infecção, trauma); Sistema Único de Saúde (terá que oferecer); operadoras de planos de saúde (terão que cobrir); psicólogos e profissionais de saúde mental (mais demanda).
Pra você
Você é:

Se você não é mulher ou não está nessa situação específica, essa lei não mexe diretamente com você. Mas é bom saber que ela existe, porque pode afetar alguém próximo — mãe, irmã, amiga — que enfrente câncer de mama ou perda mamária por outra causa.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é mulher que passou por retirada de mama: procure seu médico no SUS ou contate sua operadora de plano de saúde solicitando a cirurgia de reconstrução. Você tem direito e pode escolher se quer ou não fazer. Se estiver no pré-operatório de retirada de mama, converse com seu cirurgião sobre a possibilidade de reconstrução imediata.
IV.

Quando?

Lei entra em vigor 120 dias após publicação (18 de julho de 2025), ou seja, próximo de 15 de novembro de 2025

Vigência: 14 de novembro de 2025

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp
Ver mais leis
Publicada em 17 de julho de 2025
Continua lendo

Mais sobre saúde

Lei 15.441/2026Federal
Em vigor há 14 dias

Brasil proíbe chumbo em tintas e vernizes

Nova lei fixa limite máximo de chumbo em tintas em 90 ppm. Vale para tintas domésticas. Tintas industriais e marítimas têm limite maior (600 ppm). Entra em vigor em junho de 2027.

SaúdeConsumidorMeio Ambiente