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Lei 15.423/2026 · Federal

Rádio agora divulga números de ajuda para mulheres vítimas de violência

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

Afeta: Outro

Afeta ~17 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

A partir de junho de 2026, todas as rádios do Brasil têm obrigação de passar, todos os dias, um minuto com informações sobre serviços de proteção e prevenção à violência contra mulheres. Isso vai ao ar no programa A Voz do Brasil, entre 19h e 22h, de segunda a sexta-feira.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Tempo destinado à Câmara dos Deputados em A Voz do Brasil
20 minutos integralmente para a Câmara
20 minutos, sendo 1 minuto reservado para violência contra mulheres
II.

Isso te afeta?

Mulheres em situação de violência (ganham acesso a informações de ajuda no rádio); emissoras de rádio (precisam cumprir a obrigação de transmissão); população em geral (fica mais informada sobre redes de proteção).
Pra você
Você é:

Se você não se encaixa em nenhum dos perfis específicos, essa lei pode ainda ser relevante pra você de forma indireta. Você vai ouvir diariamente na rádio informações sobre proteção à violência contra mulheres, o que ajuda a espalhar consciência na sociedade. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila — a menos que você trabalhe com rádio ou se importe em ajudar alguém que precisa.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se precisar de ajuda, essas informações estarão disponíveis no rádio.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 3 de junho de 2026

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Publicada em 3 de junho de 2026
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