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Porte de armas, polícia, leis penais

Lei 15.409/2026Federal

Em 9 dias19 JUL

Brasil cria banco de dados de homens condenados por violência contra mulher

Novo banco de dados federal vai registrar todos os condenados por violência contra mulher. Polícia federal e estadual vão compartilhar informações. Nomes de vítimas ficam protegidos. Começa em julho de 2026.

Segurança Pública

Lei 15.410/2026Federal

Em vigor há 51 dias

Lei Barbara Penna: proteção maior contra agressores domésticos

Nova lei reforça proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Agressores condenados não podem ficar perto da vítima e sofrem punições maiores se ameaçarem novamente. Tortura doméstica contra mulher agora é crime mais grave.

Segurança Pública