Agricultor não paga multa ao contar tempo antigo na aposentadoria
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Afeta: Aposentado, Autônomo, MEI, Trabalhador Rural
O que muda?
Isso te afeta?
Se você já é aposentado, essa lei não muda sua vida — sua aposentadoria continua do jeito que é. Mas se você está pensando em revisar seu tempo de contribuição pra aumentar o valor, agora pode incluir aquele tempo que trabalhou na roça antes de 1991 sem pagar multa pra isso.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 26 de março de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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