Empresas públicas devem ter 30% de mulheres nos conselhos
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Afeta: Empresário PME, Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Não muda quase nada pra você. Essa lei só obriga empresas públicas, de economia mista e companhias abertas — sua PME privada segue livre pra montar o conselho do jeito que achar melhor. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 23 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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