Governo cancela três leis antigas de previdência
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Afeta: Empresário PME, Servidor Público, Aposentado, Autônomo, Trabalhador Rural, CLT
O que muda?
Isso te afeta?
Não muda quase nada pra você. Essa lei é sobre regras de aposentadoria de servidor público e pensionista antigo, não toca em contribuição patronal ou encargos de PME. Pode seguir tocando seu negócio tranquilo.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 12 de novembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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