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Lei 15.140/2025 · Federal

Lei cria proteção especial para pessoas com albinismo

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Afeta: Outro

Modo
I.

O que muda?

O governo federal agora tem uma política oficial para cuidar de pessoas com albinismo. Isso significa melhor atendimento oftalmológico no SUS, lentes especiais e equipamentos para ajudar a visão. O Estado vai treinar profissionais de saúde e criar um cadastro nacional dessas pessoas.
II.

Isso te afeta?

Pessoas com albinismo: ganham direito a atendimento oftalmológico especializado, lentes especiais e tecnologias assistivas pelo SUS. Profissionais de saúde do SUS: terão treinamento obrigatório. O governo: precisa implementar cadastro nacional e organizar o fluxo de atendimento.
Pra você
Você é:

Se você não tem albinismo e não trabalha na saúde pública, essa lei não muda praticamente nada na sua vida do dia a dia. Mas é bom saber que existe, porque melhora o atendimento para pessoas que convivem com essa condição e você pode indicar pra alguém que precise.

III.

O que você precisa fazer?

Se você tem albinismo, procure seu posto de saúde ou hospital do SUS para solicitar atendimento oftalmológico especializado e as lentes especiais previstas na lei. Nada muda automaticamente — você precisa acessar o serviço.
IV.

Quando?

A lei entrou em vigor em 28 de maio de 2025. O governo tem prazo aberto para implementar as ações, mas sem data específica definida.

Vigência: 28 de maio de 2025

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Publicada em 28 de maio de 2025
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