Lei moderniza regras de rádio e TV no Brasil
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Afeta: Empresário PME, Autônomo
O que muda?
Isso te afeta?
Se você tem uma pequena ou média empresa e faz publicidade em rádio ou TV, a partir de agora você é responsável por colocar legendas, audiodescrição ou outros recursos de acessibilidade nos seus anúncios — não é mais a emissora que cuida disso. Isso pode aumentar seus custos de produção, então convém orçar isso antes de rodar campanhas. A boa notícia: as rádios e TVs têm mais facilidade pra renovar as licenças, então seu meio de comunicação favorito não some do nada.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 30 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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