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Lei 15.419/2026 · Federal

Lei reconhece artesãos e cria dia nacional em março

Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.

Afeta: MEI, Autônomo

Afeta ~8,5 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

O dia 19 de março passa a ser o Dia Nacional da Artesã e do Artesão. O governo vai apoiar associações de artesãs com recursos e ajuda técnica. Artesãos ganham carteira de identificação nacional válida por 3 anos, renovável.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Validade da Carteira Nacional da Artesã e do Artesão
Não havia carteira nacional unificada
Válida por 3 anos, renovável por igual período
II.

Isso te afeta?

Artesãos e artesãs (pessoas que trabalham principalmente com as mãos, de forma individual ou associada). Especialmente mulheres em ofícios como rendeira, bordadeira, ceramista, tecelã, costureira e outros. Governo federal, estadual e municipal que precisam executar as ações de apoio.
Pra você
Você é:

Se você é MEI artesão ou artesã, agora tem uma carteira nacional que prova seu ofício — válida por 3 anos e renovável, o que pode abrir portas em editais e feiras. O governo vai direcionar recursos e ajuda técnica pra associações de artesãs, então se você se filiar em uma, consegue apoio mais direto. No dia 19 de março vocês ganham visibilidade oficial, mas pra seu dia a dia o impacto maior fica no acesso a políticas públicas e credibilidade.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é artesão ou artesã: procure se registrar na Carteira Nacional da Artesã e do Artesão (válida 3 anos). Se é mulher artesã em associação: fique atenta aos programas de crédito, assistência técnica e oportunidades de venda que o governo vai oferecer.
IV.

Quando?

A lei entra em vigor imediatamente (28 de maio de 2026). Carteiras antigas continuam válidas pelo período original.

Vigência: 28 de maio de 2026

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Publicada em 28 de maio de 2026
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