Nova regra para pescador artesanal receber seguro na parada
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Afeta: Aposentado, CLT, Trabalhador Rural, Autônomo
O que muda?
Isso te afeta?
Não muda quase nada pra você. Esta lei é focada em pescador artesanal que ainda trabalha e precisa do seguro na época de defeso — você já tem sua aposentadoria garantida. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 4 de maio de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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