Lei 15.437/2026 · Federal

Professores ganham aumento no salário mínimo

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

Afeta ~2,1 mi brasileiros

Modo

O que muda?

O salário mínimo dos professores da rede pública sobe para R$ 5.130,63 por mês. Esse valor vai aumentar todo ano em janeiro. A lei também muda as regras sobre terrenos federais à beira de rios.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Piso salarial profissional nacional para professores da educação básica

R$ 3.010,00 mensais (valor anterior não especificado no texto, mas implícito pela alteração)

R$ 5.130,63 mensais

Prazo para identificação de terrenos federais marginais e de marinha

Prazo indefinido

até 31 de dezembro de 2028

Data anual de atualização do piso salarial

Sem data específica estabelecida

até o último dia útil do mês de janeiro

II.

Isso te afeta?

Professores da educação infantil, fundamental e médio da rede pública. Também coordenadores pedagógicos, diretores e supervisores escolares. Não afeta professores da rede privada.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se é professor, seu salário não pode ficar abaixo desse valor a partir de junho de 2026.

IV.

Quando?

Lei entra em vigor em 18 de junho de 2026. Atualizações anuais até o último dia útil de janeiro.

Vigência: 18 de junho de 2026

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Publicada em 18 de junho de 2026

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