LEIgoLegal
Lei 15.263/2025 · Federal

Governo tem que falar claro com você

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Afeta: Servidor Público

Afeta ~215 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

A partir de agora, todo documento oficial do governo — prefeitura, câmara, ministério, tudo — tem que ser escrito de forma que qualquer pessoa entenda. Sem juridiquês desnecessário. Sem palavras complicadas sem explicação. É lei.
II.

Isso te afeta?

Você, cidadão comum, que precisa entender avisos da prefeitura, instruções de órgãos públicos e documentos governamentais. Pessoas com deficiência, que ganham prioridade em acessibilidade. Comunidades indígenas, que terão direito à versão em sua língua. Servidores públicos, que agora precisam reescrever seus textos.
Pra você
Você é:

Se você é servidor público, prepare-se: todo documento que sair do seu setor agora precisa ser escrito de forma que qualquer pessoa entenda, sem juridiquês desnecessário. Isso significa revisar seus textos, treinar a equipe e mudar a forma como vocês comunicam com o cidadão — é trabalhoso, mas é lei. A boa notícia é que documentos mais claros causam menos reclamação e dúvida do público.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se receber um documento muito complicado do governo, já sabe que ele está violando essa lei.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 14 de novembro de 2025

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Publicada em 14 de novembro de 2025
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