Lei define regras para quem trabalha em conselhos de proteção a crianças
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Afeta: Estudante, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é estudante e participa de projetos sociais ou ONGs que trabalham com crianças, saiba que os conselheiros que orientam essas ações agora têm que ser mais transparentes — a cada 6 meses mostram como gastam e o que fazem. Na prática, você pode cobrar mais clareza desse pessoal e saber melhor como o dinheiro tá sendo usado. Não muda sua vida direto, mas deixa mais profissional o trabalho de proteção de crianças que você talvez já faça.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 3 de junho de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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