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Nova lei fixa limite máximo de chumbo em tintas em 90 ppm. Vale para tintas domésticas. Tintas industriais e marítimas têm limite maior (600 ppm). Entra em vigor em junho de 2027.
🇧🇷 Lei reconhece cooperativismo como cultura nacional. Governo tem que apoiar. Quem trabalha em cooperativa ganha respaldo legal. Mas pra maioria, não muda nada na prática.
Lei 15.432 regula transporte público no Brasil. Obriga cidades a oferecer ônibus/metrô de qualidade com tarifa acessível. Passageiros ganham direito de participar da fiscalização e receber informações claras. Vaidade em junho/2026.
🌱 Brasil lança plano para recuperar a Caatinga. Vai plantar, proteger água e incentivar produção sustentável no Nordeste. Lei entra em vigor agora.
Quem tem armazém de produtos agrícolas não precisa mais ser certificado obrigatoriamente. Agora é opção. Lei vale a partir de junho de 2026.
Clubes podem virar empresas (SAF), mas com mais regras: precisam pagar dívidas velhas com lucros, ter conselheiros independentes e criar programas sociais. Entra em vigor já.
Governo cria Rota Turística da Serra da Capivara no Piauí. Envolve 5 cidades e patrimônios arqueológicos. Lei para impulsionar turismo regional.
Chocolate no Brasil vai precisar mostrar o percentual de cacau na embalagem a partir de maio de 2027. Informação deve estar visível na frente do produto.
Lei reconhece circo como manifestação cultural brasileira. Artistas e circenses agora têm status oficial de patrimônio artístico nacional. Válido em todo o Brasil a partir de maio/2026.
Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas, contrato com regras claras, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.
Empresas que compram materiais reciclados ganham desconto em impostos. A venda de resíduos também fica mais barata em impostos. Começa em abril de 2026.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Doula virou profissão oficial no Brasil! Gestantes têm direito de levar doula pro parto sem pagar taxa extra. Doulas precisam de diploma de ensino médio + curso de 120 horas.
SUS vai oferecer imunoterapia para câncer a partir de abril/2026. O tratamento será usado quando for melhor que as opções tradicionais. Regras serão criadas pelo governo.
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Nova lei obriga patrão a informar sobre vacinação, HPV e cânceres (mama, colo do útero e próstata). Você pode sair do trabalho para exames sem perder salário.
Governo cria Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para empresas que constroem casas ou saneamento para famílias pobres. Pode ter incentivos do setor público. Vale a partir de 31/3/2026.
Nova lei facilita empréstimos para pequenos negócios. Agora dá pra negociar pela internet, sem ir ao banco. Instituições sociais também podem fazer empréstimos sem perder benefícios.
Lei cria a Rota Turística do Enxaimel em Pomerode (SC). Objetivo é atrair turistas, gerar empregos e fortalecer negócios locais. Vigora a partir de 25 de março de 2026.
Lei cria sistema oficial de crédito para exportadores com portal único. Bancos e seguradoras privadas podem participar. Mais transparência e facilidades para quem vende pro exterior.
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.
Governo libera R$ 83,5 milhões para combater doenças em plantas e animais. Objetivo: reforçar a defesa sanitária da agricultura. Lei entra em vigor em fevereiro/2026.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
A acupuntura é profissão regulada a partir de 2026. Só exercem diplômados, especialistas ou quem trabalha há 5+ anos comprovados. Outros profissionais de saúde podem usar se fizerem curso.
Lei incentiva produção de cacau melhor, com mais crédito, pesquisa e ajuda técnica. Objetivo: qualidade superior, sustentabilidade e expandir mercado do cacau brasileiro.
Lei determina que quem remete juros para o exterior (de vendas parceladas) tem que descontar imposto de renda na fonte. Vale desde janeiro de 2026.
Nova lei obriga cidades a construir, limpar e manter melhor equipamentos públicos (bancos, lixeiras, placas). Objetivo: evitar acidentes e proteger a saúde. Vigência: abril de 2026.
Maringá (PR) é declarada Capital Nacional do Associativismo. É só um título honorífico que reconhece a tradição da cidade em associações e cooperativas. Sem impactos práticos.
Profissão de multimídia agora é oficialmente regulamentada por lei federal. Abrange criação de sites, vídeos, animações, apps e todo conteúdo digital. Vale para empresas públicas e privadas. Entra em vigor já.
Cooperativas podem agora fornecer internet, telefone e TV por assinatura como empresas. Mesmas regras, mais concorrência, mais opções pro brasileiro.
Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura, saúde, educação), metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores, beneficiários de programas e instituições federais.
Lei prorroga desconto de impostos para empresas de telecomunicações com sistemas automáticos até 31/12/2030. Começa a valer em 1º/01/2026.
Governo destina R$ 6 bilhões para financiar compra de caminhões novos ou seminovos. Dinheiro vem de arrecadação a mais que o governo teve. Lei vale desde já.
Lei cria licença ambiental especial com prazo de 12 meses para obras estratégicas (rodovias, portos). Prioriza análise e reduz tempo de aprovação. Vale a partir de 22 de dezembro de 2025.
Lei altera as diretrizes do orçamento 2025. Mudança toca critérios para empresas que fazem medicamentos e produtos de saúde para o SUS. Entra em vigor em 22 de dezembro de 2025.
Nova lei: se a prefeitura não autorizar poda/corte de árvore perigosa em 45 dias, você pode fazer por conta própria sem crime. Precisa de laudo técnico provando o risco.
Novo programa de incentivos para indústria química oferece descontos em impostos a empresas que investirem em tecnologia mais limpa entre 2027 e 2031. Total de R$ 15 bilhões disponíveis.
Lei nova garante mamografia no SUS para toda mulher a partir dos 40 anos. Antes era mais restrito. Você tem direito ao exame na rede pública.
Carnatal (carnaval de Natal/RN) agora é evento turístico oficial do Brasil. Entrou em vigor em 19/12/2025. Reconhecimento federal para atrair mais turistas.
Ilhéus (BA) é reconhecida oficialmente como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. É um título honorífico que valoriza a tradição da cidade. Lei entra em vigor já.
Lei regulamenta a profissão de marinheiro de barcos de lazer. Profissional precisa de certificado da Marinha, tem direito a seguro obrigatório e responsabilidade clara sobre segurança da navegação.
Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida, mas ajuda a agricultura brasileira.
Nova lei: medicamentos doados para hospitais, prefeituras e ONGs ficam isentos de impostos federais (PIS, Cofins, IPI). O remédio deve ter mínimo 6 meses de validade e uso só para atividades assistenciais, sem venda.
Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.
Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.
Nova lei: táxi fica mais barato. Taxistas não pagam taxa de verificação por 5 anos, cursos online liberados, e táxi pode passar pro filho/cônjuge sem burocracia. 26 de agosto vira Dia do Taxista.
Lei criou a Rota Turística do Capim Dourado no Tocantins, passando por 11 cidades. Governo vai apoiar turismo na região com programas federais. Vai começar em 26/11/2025.
Pacaraima, em Roraima, agora é zona de livre comércio como Boa Vista. Importação e exportação têm regras fiscais especiais para fortalecer o comércio fronteiriço. Lei vale desde 26 de novembro de 2025.
Governo cria rota turística nas Serras Gerais do Tocantins com 10 cidades. Foco em turismo histórico, aventura e natureza. Vale a partir de 26/11/2025.
Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas, mas pode impactar contas de luz.
Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.
Lei nova permite governo federal usar sistema rápido (Sicx) para comprar itens comuns e padronizados. Objetivo: mais agilidade e menos burocracia nas compras públicas.
🏥 Quem faz cirurgia de câncer de mama agora tem direito a fisioterapia garantida. Vale para mulheres e homens. Começa maio/2026.
Lei muda mandatos dos conselheiros das Juntas Comerciais. Vogais têm 4 anos com uma recondução. Presidente e vice agora podem ficar indefinidamente.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos, treinamento em primeiros socorros, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.
Lei 15.246 altera orçamento de 2025. Muda regras para emendas de parlamentares que perdem mandato, prorroga prazos de transferências até set/2026 e inclui benefícios tributários em tecnologia e esporte.
Antonina (PR) é agora oficialmente a Capital Nacional da Bala de Banana. É um título de honra que começa a valer em outubro de 2025.
📱 A partir de jan/2026: pobres no CadÚnico ganham desconto maior na luz (100% até 80 kWh). Agricultores também terão tarifas reduzidas em horário marcado. Indígenas e quilombolas ganham os mesmos benefícios.
🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.
🌿 Pantanal tem lei nova! Protege a natureza, proíbe desmatamento sem permissão, estimula turismo e negócios sustentáveis. Fazendeiros devem se enquadrar. Comunidades indígenas ganham direitos. Válido desde setembro/2025.
A festa 'Pingo da Mei Dia', de Mossoró (RN), é agora atrativo turístico oficial do Brasil. Acontece todo junho. Lei saiu em setembro de 2025.
Soledade (RS) é oficialmente a Capital Nacional das Pedras Preciosas. Lei sancionada em 22/9/2025. Reconhecimento federal que pode impulsionar turismo e negócios de gemas na região.
Maués (AM) é oficialmente a Capital Nacional do Guaraná. É um título honorário que reconhece a importância histórica e cultural do guaraná no município. Lei em vigor desde setembro de 2025.
Lei estende prazo para proprietários de terras na fronteira regularizarem a localização exata da propriedade. Prazo: 15 anos até 2040. Afeta poucos brasileiros.
Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.
Lei 15.190/2025 simplifica licença ambiental com procedimentos mais rápidos. Empresas menores podem usar adesão e compromisso. Agricultura regularizada fica dispensada em vários casos. Entra em vigor fev/2026.
Lei afrouxa empréstimos de dinheiro público para pesquisa até 2028 e abre oportunidades para cooperativas acessarem o fundo de ciência e tecnologia.
Nova lei facilita renovação de licenças de rádio e TV. Rádios comunitárias ganham segunda chance. Emissoras devem oferecer acessibilidade para deficientes. Publicitários ficam responsáveis por acessibilidade nos anúncios.
🚫 Lei proíbe testes de cosméticos em animais. Produtos novos devem usar métodos alternativos. Antigos testados em animais ainda podem ser vendidos. Empresas têm 2 anos para se adequar.
Lei aumenta prisão para quem rouba fios de luz, internet e telefone. Vai de 2 a 8 anos de cadeia. Quem compra material roubado também se ferrou mais. Vale desde agora.
Novo fundo federal vai financiar melhorias em parques e unidades de conservação. Mais trilhas, hospedagem, acessibilidade e turismo sustentável. Começa já.
Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%, depois 20%, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.
BR-158 muda de nome em 4 trechos: Deputado Flávio Derzi (MS), Dr. Mário Ortiz (RS), Prefeito Horácio Amaral (PR) e Maguito Vilela (GO). Vigência imediata.
Governo cria Rota Turística Costa Azul em SC, reunindo Barra Velha, Balneário Piçarras, Penha e Navegantes. Foco em praia, esportes aquáticos, cultura e gastronomia com apoio federal.
Governo cria rota turística 'Caminho dos Príncipes' em SC com 10 cidades. Visa fortalecer turismo cultural e rural na região usando as BR-101 e BR-280. Vale desde 16/7/2025.
Lei amplia uso do dinheiro do pré-sal para habitação, infraestrutura e combate à pobreza. Facilita financiamento para casa e reformas. Saúde e educação ganham 5% dos recursos por 5 anos.
Lei obriga governo a criar linhas de crédito e incentivar negócios de pessoas com deficiência. Também reforça direitos em educação, saúde e acessibilidade. Vale desde 30/06/2025.
Lei libera produtos de beleza caseiros de registro no governo. Sabonete, perfume, creme artesanal agora têm regras mais simples. Regulamento sairá em breve.
Lei permite usar multas de trânsito para pagar carteira de motorista de pobre. Venda de carro pela internet fica liberada. Quem quer tirar carteira agora precisa fazer teste de drogas.
Tatuagem e piercing em cães e gatos agora são proibidos no Brasil. Quem fizer enfrenta punição por crime ambiental. A lei vale já.
Governo libera R$ 357 milhões para vítimas da calamidade no RS. Dinheiro vai para famílias desalojadas, agricultores, assistência social e transporte urbano. Ajuda já começa a valer.
Festival Halleluya em Fortaleza (julho) entra no calendário turístico oficial do Brasil. Evento anual agora tem reconhecimento federal e vai aparecer em materiais de divulgação de turismo.
Governo cria rota turística Belém-Bragança no Pará, conectando 13 cidades. Receberá apoio federal para desenvolver turismo urbano e rural e estimular economia da região.